Medida já foi aprovada
Em virtude do avanço do Coronavírus, foi aprovada pela Secretaria da Receita Federal nesta quarta-feira, dia 18/3, a prorrogação do prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), por seis meses.
Essa decisão faz parte das medidas do governo para proporcionar mais tranquilidade às empresas por conta da pandemia do coronavírus. Essa medida não vale para tributos de fevereiro que vencem nesta sexta-feira, dia 20/3.
A medida, que também se aplica aos Microempreendedores Individuais (MEI), faz parte do pacote para minimizar os impactos econômicos decorrentes do coronavírus.
Com essa medida, de acordo com o órgão, os tributos federais apurados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) e Programa Gerador do DAS para o MEI (PGMEI) foram prorrogados da seguinte forma:
Apenas lembramos para que fiquem atentos, pois haverá nesse período o pagamento de duas competências:
– em 20/10/2020 terá que ser pagos as competências 03/2020 e 09/2020;
– em 20/11/2020 terá que ser pagos as competências 04/2020 e 10/2020 e
– em 21/12/2020 terá que ser pagos as competências 05/2020 e 11/2020.
Parágrafo único: a prorrogação do prazo a que se refere o caput não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.
A Receita informou ainda que um ato vai orientar os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes na hora de fazer esse pagamento. Não há ainda previsão de prorrogação para os tributos Estaduais (ICMS) e Municipais (ISSQN).
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