Mantenha sua empresa em dia
MEIs podem acessar um registro com menos burocracia e tributação, formalizando-se de maneira simples. Com isso, acessam benefícios como um CNPJ próprio e a possibilidade de emitir notas fiscais, contratar um funcionário e participar de licitações.
É uma opção que cresce muito atualmente e que traz diversas vantagens que outros regimes não trazem. No entanto, é preciso estar atento para evitar ser desenquadrado por falta de pagamento.
A falta de pagamento das taxas, tributos e a prestação de contas traz vários prejuízos para os MEIs (microempreendedores individuais), como o cancelamento do CNPJ e a inscrição do CPF do empreendedor em dívida ativa.
Para evitar esses problemas, o profissional deve regularizar a situação do MEI em atraso. Todo mês, o MEI deve fazer o recolhimento da DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). A contribuição é obrigatória e possui um valor fixo.
O pagamento em dia deste valor garante benefícios ao profissional como a emissão de notas fiscais, a contratação de um funcionário e, principalmente, o acesso a benefícios previdenciários como auxílio-maternidade e aposentadoria, por exemplo.
Para regularizar a situação de atraso é possível parcelar a dívida através do Portal do Empreendedor. Os débitos serão parcelados em até 60 (sessenta) vezes, sendo a parcela mínima de R$ 50,00 (cinquenta reais). Não é permitido ao contribuinte escolher o número de parcelas.
A negociação envolve todos os débitos apurados e o saldo devedor é atualizado com os devidos acréscimos legais até a data do pagamento da entrada.
Para o parcelamento ser aprovado, a primeira parcela deve ser paga até a data de vencimento que consta no documento. As demais parcelas devem ser pagas até o último dia útil de cada mês.
Se não houver o pagamento da primeira parcela, o pedido de parcelamento não terá efeito e o sistema permitirá nova solicitação.
Débitos que estão em parcelamento ou já foram parcelados podem ser reparcelados. Neste caso, a primeira parcela será de:
Na negociação de reparcelamento novos débitos podem ser incluídos. Fique atento aos prazos e evite o cancelamento do seu CNPJ.
Precisa de ajuda para lidar com esses assuntos burocráticos? Entre em contato com o Atenas, podemos ajudar você e a sua empresa independente do tamanho dela: (19) 9 8282-0258.